Direito Bancário em Cornélio Procópio: consignado, golpes e dívidas

Consignado e cartão RMC/RCC no benefício do INSS

Muitos aposentados descobrem, ao conferir o extrato do INSS, um desconto com a sigla RMC (reserva de margem consignável) ou RCC (reserva de cartão consignado). Em geral, trata-se de um cartão de crédito vinculado ao benefício: o banco libera um valor como se fosse empréstimo, mas o desconto mensal cobre apenas o mínimo da fatura, e o saldo devedor continua crescendo.

Quando o cliente queria um consignado comum e recebeu um cartão sem informação clara, é possível questionar o contrato, pedir a suspensão dos descontos e a restituição do que foi pago a mais. Também analisamos consignados que o aposentado não reconhece, contratados por telefone ou com assinatura que não é dele, e refinanciamentos sucessivos feitos sem pedido expresso.

Revisão de financiamentos e seguro prestamista

Financiamento de veículo, crédito pessoal e empréstimo com garantia costumam trazer, além dos juros, tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato. O STJ usa como parâmetro de abusividade a taxa média publicada pelo Banco Central para operações do mesmo tipo e período; uma taxa um pouco acima da média, sozinha, não basta.

O seguro prestamista, que cobre o saldo devedor se o contratante falecer ou ficar inválido, aparece com frequência embutido no valor financiado. No Tema 972, o STJ firmou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com o próprio banco ou com seguradora por ele indicada. Se a contratação foi imposta, cabe discutir a devolução do prêmio; se o seguro é válido e ocorreu o sinistro, a família pode exigir que a seguradora quite o saldo.

Superendividamento: um plano único para as dívidas de consumo

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento para quem, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. O consumidor apresenta proposta de pagamento em audiência com todos os credores, com prazo máximo de cinco anos; sem acordo, o juiz pode revisar os contratos e fixar um plano judicial compulsório.

Ficam fora desse procedimento as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural.

Golpes, Pix e transações que você não fez

Falsa central de atendimento, boleto adulterado, empréstimo contratado por terceiro com os dados do cliente, Pix feito com o celular roubado. A Súmula 479 do STJ reconhece que as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fraudes de terceiros ligadas às operações bancárias, o chamado fortuito interno. A análise considera, entre outros pontos, se as transações fugiam do perfil do cliente e se o banco adotou mecanismos de segurança compatíveis.

Nessas horas, a rapidez conta: registre boletim de ocorrência, comunique o banco pelos canais oficiais, peça o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix e guarde prints, protocolos e extratos.

Produtor rural: prorrogação do crédito rural

No Norte Pioneiro, boa parte das dívidas bancárias do campo nasce de operações de custeio e investimento agrícola. Quando a colheita é prejudicada por estiagem, geada tardia ou chuva fora de época, as normas do crédito rural permitem prorrogar as parcelas, desde que comprovada a dificuldade de pagamento causada pela perda. A Súmula 298 do STJ trata esse alongamento como direito do devedor que cumpre os requisitos legais, e não como favor do banco.

O pedido deve ser feito por escrito, com laudo técnico e documentos da safra, de preferência antes do vencimento. Também revisamos confissões de dívida e renegociações propostas pelo banco, para verificar se não transformam a dívida rural em operação com encargos mais pesados.

Como nossa equipe pode ajudar

• Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) e descontos no benefício do INSS
• Consignados não reconhecidos e refinanciamentos sem autorização
• Revisão de financiamento de veículo e de empréstimo pessoal
• Restituição de seguro prestamista e tarifas indevidas
• Repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021)
• Fraudes, golpes, Pix e transações não reconhecidas
• Prorrogação e renegociação de crédito rural
• Defesa em execuções e cobranças bancárias